DOC. 103.1674.7272.7300

STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Competência. Cláusula de eleição de foro.

«É abusiva a cláusula de eleição de foro incluída em contrato de adesão sobre «leasing», que dificulta a defesa da arrendatária aderente.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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