STJ. Herança jacente. Preferência do Município à sucessão. Aplicação da Lei 8.049/90, ainda que o óbito do «de cujus» tenha ocorrido antes de sua publicação.
«Tema que se resolve à base da interpretação dos arts. 1.572, V e 1.594 do CCB, e não de eventual direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI).»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito