STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing». Compra e venda. Limitação dos juros.
«O Lei 4.595/1964, art. 9º não é pertinente para enfrentar a descaracterização do contrato de «leasing»; a indicação genérica da Lei 6.099/74, sem menção do dispositivo efetivamente violado, não é suficiente para permitir o trânsito do recurso especial; resolução do Banco Central do Brasil não é Lei, mas ato de natureza administrativa. A realização de simples contrato de compra e venda, relativo a bem de propriedade da recorrente e alheio às regras do SFN, enseja a limitação da taxa de juros em 12% a.a. nos termos do Decreto 22.626/33, afastando-se a incidência da Súmula 596/STF.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito