STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Preclusão.
«Embora seja certo que a Lei 8.906/1994 - o «Novo Estatuto da Advocacia» _ assegura pertencer ao advogado a verba honorária incluída na condenação, é igualmente verdadeiro, no que seja atinente ao instituto da sucumbência e à distribuição dos ônus que continuam tendo aplicação as regras contidas no CPC/1973. Assim, o Juiz pode compensar os honorários, sem que isso importe em ofensa qualquer à legislação específica. Contudo, no caso, transitou em julgado a sentença que negou a compensação, não podendo o tema, pois, ser mais objeto de debate quando da execução do julgado.»
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