STF. Alienação fiduciária. Prisão civil. Legitimidade constitucional da prisão civil do devedor fiduciante.
«A prisão civil do devedor fiduciante, nas condições em que prevista pelo Decreto-lei 911/69, reveste-se de plena legitimidade constitucional e não transgride o sistema de proteção instituído pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). Precedentes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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