DOC. 103.1674.7276.5900

STJ. Locação. Cobrança. Debate. Execução. Despesas extraordinárias de condomínio. Ônus do locador. Lei 8.245/1991, art. 22, X. Norma cogente. Contrato prorrogado. Prazo indeterminado. Título executivo extrajudicial. Cobrança de parcelas já pagas. Reapreciação de provas. Súmula 7/STJ.

«- A regra que incumbe ao locador a obrigação pelo pagamento das despesas extraordinárias de condomínio tem natureza eminentemente cogente, que limita o poder de livre disposição das partes contratantes, por impor uma responsabilidade cujo ônus não pode ser invertido por estipulação contratual. - Inteligência do Lei 8.245/1991, art. 22, X.»

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