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DOC. 103.1674.7279.0200

STJ. Mandado de segurança. Lei. Criação de reserva ecológica. Descabimento da segurança.

«Não cabe mandado de segurança para impedir a execução de lei estadual que criou reserva ecológica. Se a execução da lei acarretar prejuízos patrimoniais, estes poderão ser identificados e demonstrados em procedimento administrativo ou judicial.»

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