DOC. 103.1674.7279.3200

TJMG. Ação penal. Trancamento através de «habeas corpus». Fatos controvertidos. Impossibilidade.

«Só se permite o trancamento da ação penal regularmente instaurada quando a falta de justa causa aflora do estudo superficial do processo. Se os fatos são controvertidos, não há como se decidir a respeito no âmbito estreito do «habeas corpus».»

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