DOC. 103.1674.7279.4000

TJMG. «Habeas corpus». Aplicação de pena alternativa. Necessidade de exame de questões subjetivas. Impossibilidade no âmbito do «writ».

«O «habeas corpus» não se presta à pretensão visando aplicação de pena alternativa, uma vez que há sempre necessidade de analisar questões subjetivas (CP, Lei 9.714/1998, art. 44, III, combinado com a redação).»

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