DOC. 103.1674.7279.5200

TJMG. Pena. Fixação abaixo do mínimo legal. Impossibilidade. CP, art. 65, III, «d». CP, art. 68.

«Não se reconhece a atenuante de confissão espontânea, se a pena-base foi fixada em seu mínimo legal.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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