DOC. 103.1674.7279.5400

TJMG. Pena. Roubo. Substituição. Impossibilidade. Lei 9.714/98. CP, art. 44, I.

«É impossível a substituição de pena prevista pela Lei 9.714/1998 em crime de roubo, uma vez que se trata de delito praticado com violência contra a pessoa.»

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