DOC. 103.1674.7280.8700

TJMG. Desapropriação. Juros compensatórios. Redução. Medida provisória. Inteligência. Bem rentável. Prova. Prescindibilidade. Sucumbência recíproca. Não caracterização

«Em não prevalecendo o valor indenizatório indicado na inicial pelo expropriante, não se caracteriza a sucumbência recíproca, devendo o requerente responder integralmente pelos ônus sucumbenciais.»

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