STJ. Competência. Apropriação indébita. Contador. Apropriação de valores confiados para o recolhimento de tributos. Lesão a particular. CP, art. 168, § 1º.
«Compete à Justiça Estadual processar e julgar crime cometido, em tese, por contador que se apropriou de valores a ele confiados para o recolhimento de tributos. Inocorrência de lesão direta a interesses da União.»
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