DOC. 103.1674.7286.1900

TST. Mandado de segurança. Penhora. Carta de fiança. Equivalência a dinheiro. CPC/1973, art. 655. Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI

«A carta de fiança bancária equivale a dinheiro para efeito da gradação dos bens penhoráveis, estabelecida no CPC/1973, art. 655» (Orientação Jurisprudencial 59/TST-SDI). Irrelevante a discordância do credor, em face da gradação estabelecida pela lei dos executivos fiscais, aplicável às execuções trabalhistas.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).