DOC. 103.1674.7287.5400

STJ. Recurso especial. Pronúncia. Exclusão de qualificadora. Reexame no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«A pretensão de restabelecer qualificantes contidos na denúncia e excluídas na sentença de pronúncia, que as considerou inexistentes, envolve reexame de provas, providência imprópria em sede de recurso especial, consoante o apregoa a Súmula 07/STJ.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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