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DOC. 103.1674.7288.3300

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Comprovação e demonstração. RISTJ, art. 255. CPC/1973, art. 541.

«A teor do art. 255, e §§, do RISTJ, não basta a simples transcrição de ementas para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial (art, 105, III, «c», da CF/88), devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados, ou ainda, citado repositório oficial de jurisprudencial. Dissídio pretoriano comprovado.»

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