DOC. 103.1674.7288.6200

STJ. Tributário. Arrendamento Mercantil. «Leasing». ISS. Lei Complementar 57/87. Decreto-lei 406/68 (item 79 - tabela anexa). Súmulas138/STJ. Precedentes do STJ.

«O ISS somente passou a incidir nas operações de «leasing» a partir da vigência da Lei Complementar 57/87, quando o arrendamento mercantil foi incluido na lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68 (item 79). Recurso parcialmente provido para alforriar da incidência do ISS as operações de «leasing» efetivadas no período de 1984 a 1987. Incidência após o vencimento desse interregno.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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