DOC. 103.1674.7289.4200

STJ. Denúncia. Crime societário. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Individualização da conduta delituosa. CP, art. 41.

«Nos crimes societários complexos, desde que a denúncia narre o fato delituoso de forma clara, propiciando o exercício da ampla defesa, é dispensável a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada acusado.»

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