DOC. 103.1674.7289.4700

STJ. Menor. Adolescente infratora. Regressão. Liberdade assistida para internação. Nulidade. Inexistência. Depoimento da própria mãe da paciente. Determinação pelo Juiz da juntada e relatórios trimestrais. Lei 8.069/1990 (ECA), arts. 99, 100, 113, 122, § 1º.

«Não há nulidade na regressão de liberdade assistida para internação, sem a oitiva da adolescente infratora, se a medida foi desencadeada por depoimento da própria mãe da paciente, atestando encontrar-se ela vivendo em um terreno baldio, juntamente com outros adolescentes que fumam «crack».»

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