DOC. 103.1674.7289.5700

TRT12. Competência. Justiça do Trabalho. Aposentadoria. Controvérsia sobre a complementação ajuizada contra fundação. Entidade de previdência privada. CF/88, art. 114.

«As controvérsias relativas à complementação de aposentadoria, instituída por norma do empregador, são de competência da Justiça do Trabalho, pois fazem parte do contrato, podendo ser considerada como uma de suas cláusulas. (SÉRGIO PINTO MARTINS: «in» Comentários à CLT, 1998, art. 643, nota 7).»

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