DOC. 103.1674.7290.8900

TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cumulação com dano estético. Possibilidade. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«É admissível a cumulação do dano moral puro com o dano estético.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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