DOC. 103.1674.7291.0800

TJMG. Tóxicos. Tráfico. Materialidade e autoria. Comprovação. Prisão em flagrante. Desclassificação. Impossibilidade. Lei 6.368/76, art. 12.

«Se o réu foi preso na posse de cocaína, dividida e acondicionada em papelotes, evidenciando a sua destinação mercantil, e usava celular para fazer contatos com usuários e com a sua fornecedora, utilizando-se de uma moto para entrega da droga, não há como acolher seu pedido de desclassificação do delito previsto no art. 12 para o previsto no Lei 6.368/1976, art. 16.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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