TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Purgação da mora. Possibilidade. Direito do consumidor. Lei 8.078/1990 (CDC). Aplicação. Afastamento da limitação de que trata o Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.
«Há possibilidade de o devedor fiduciante purgar a mora referente às prestações atrasadas, com a recuperação do bem móvel objeto de alienação fiduciária, por ser um direito do consumidor neutralizar a vontade do credor em resolver o contrato, direito esse que não pode ser limitado pela regra exposta no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 1º.»
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