DOC. 103.1674.7291.5000

STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». ICMS. Não incidência.

«No arrendamento mercantil (leasing), não se caracteriza o fato gerador do ICMS.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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