DOC. 103.1674.7291.6100

TJMG. Júri. Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Embriaguez. Compatibilidade. Teoria da «actio libera in causa».

«O fato de estar o agente embriagado ao praticar homicídio não afasta a futilidade de sua motivação, pois o princípio da «actio libera in causa», que é adotado pelo Código Penal quanto à responsabilidade, também é aceito quanto às circunstâncias qualificadoras e agravantes.»

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