DOC. 103.1674.7294.6800

TST. Dissídio coletivo. Legitimação da entidade sindical. Assembléia deliberativa. «Quorum» de validade. Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC. CLT, art. 612.

«A observância de «quorum» previsto no CLT, art. 612 constitui pressuposto imprescindível para validade da assembléia, que legitima a entidade sindical para atuar em juízo em defesa dos interesses dos trabalhadores (Orientação Jurisprudencial 13/TST-SDC).»

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