DOC. 103.1674.7294.9500

STJ. Medida cautelar. Precatório. Recurso especial. Bloqueio de verbas públicas para pagamento de quantias liquidadas em execução sem obediência ao regime de precatório. Bloqueio sustado emprestando efeito suspensivo ao recurso especial.

«Os débitos decorrentes de sentenças judiciais contra o Poder Público devem ser liquidados pela via única do precatório, salvo exceções expressamente consignadas na CF/88 (Emenda Constitucional 30).

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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