DOC. 103.1674.7296.6900

STJ. Prova. Colheita feita pela polícia após requerimento do Ministério Público. Ausência de participação da defesa. Inexistência de nulidade. Ausência de prejuízo.

«Não constitui nulidade a alegação de ausência de participação da defesa na colheita de provas feita pela polícia, após requerimento do Ministério Público, uma vez que a matéria probatória poderá ser amplamente contestada no curso da ação penal.»

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