STF. Pena. Livramento condicional. Condenado titular de posses. Oposição de resisência quanto a reparação do dano. Bens colocados em indisponibilidade em ação de responsabilidade civil «ex delicto». Inexistência de voluntariedade. Benefício não concedido. CP, art. 83, IV.
«Impossibilidade de se conceder o livramento condicional, porque não preenchidos todos os pressupostos para a sua concessão (CP, art. 83, IV). A Tanto é verdade que o paciente resiste à obrigação de reparar o dano, que a Justiça teve de decretar a indisponibilidade dos seus bens, para garantia da reparação.»
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