DOC. 103.1674.7299.1300

TJMG. Ação penal. Justa causa. Existência em tese de fato penalmente típico. Indícios de autoria. Suficiência.

«Há justa causa para a ação penal, existindo, em tese, fato penalmente típico com razoáveis indícios de autoria, ainda que superficialmente comprovados, devendo os pacientes, no curso da instrução, cuidar de demonstrar a alegada ausência do dolo, cabendo à acusação, a seu turno, provar os fatos descritos na denúncia e a responsabilidade dos acusados.»

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