DOC. 103.1674.7299.2900

TJMG. Desaforamento. Júri. Medida de caráter excepcional. Alegação de parcialidade dos jurados. Fatos concretos. Inexistência. Manutenção do julgamento no distrito da culpa. CPP, art. 424.

«Sendo o desaforamento medida de caráter excepcional, a dúvida sobre a imparcialidade do Júri, hábil a autorizá-lo, deve resultar de fatos inequívocos ou de circunstâncias sérias.»

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