DOC. 103.1674.7300.0900

STF. Prefeito. Competência. Prestação de contas x responsabilidade civil. Tribunal de Contas x Câmara Municipal. Distinção.

«Descabe confundir a tomada de contas do Prefeito, a cargo do Tribunal de Contas competente e da Câmara Municipal, com ação ordinária visando a responsabilizá-lo por danos causados.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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