STF. «Habeas corpus». Participação de menor importância. Exame vedado. CP, art. 29, § 1º.
«O «habeas corpus» não constitui meio processualmente idôneo ao reconhecimento jurídico do grau de menor participação do paciente na prática da ação delituosa.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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