DOC. 103.1674.7300.9300

STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Confronto analítico. Necessidade. RISTJ, art. 255, e parágrafos.

«A admissão do especial com base na alínea «c» impõe o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica posta em debate, nos temos do art. 255 e parágrafos do RISTJ.»

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