DOC. 103.1674.7301.1200

STF. Competência. Juizado Especial Criminal. Ato de turma recursal. Competência do STF para julgamento do «habeas corpus». Precedentes do STF.

«Na dicção da ilustrada maioria, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar os «habeas corpus» impetrados contra atos das turmas recursais dos juizados especiais. Precedente: HC 71.713-6/PB, relatado pelo Min. Sepúlveda Pertence, perante o Plenário, e j. em 26/10/94.»

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