TST. Depósito. Recurso ordinário em «habeas corpus». Auto de depósito não assinado pelo paciente, ausente no momento da penhora. Necessidade de aceitação do encargo de depositário. Ordem de prisão cassada.
«A investidura no encargo de depositário, por ser ato de vontade, depende da aceitação do nomeado, que deve, inclusive, assinar termo de compromisso, sem o que não é admissível a restrição de seu direito de liberdade.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito