DOC. 103.1674.7302.7500

TRT2. Seguridade social. Tributário. Descontos fiscais e previdenciários. Responsabilidade da reclamada. Há voto vencido. Lei 8.212/91, art. 33, § 5º. CF/88, arts. 150, II e 153, § 2º, I.

«É da reclamada a integral responsabilidade quanto ao recolhimento dos depósitos previdenciários e fiscais, tendo em vista a condição de mora a que a empregada não deu causa. E isso com fulcro nos suficientes fundamentos legais insculpidos no Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º, que expressamente direciona à empregadora o ônus pelos recolhimentos previdenciários não efetuados no momento oportuno, e na interpretação da Lei 8.541/1992 à luz dos princípios de isonomia e progressividade contidos nos arts. 150, II, e 153, § 2º, I da CF/88.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).