DOC. 103.1674.7303.5700

STF. Crime tributário. Ação penal pública. Desnecessidade de prévio inquérito policial. Lei 9.430/96, art. 83. CPP, art. 4º.

«Nos crimes contra a ordem tributária a ação penal é pública. 0 inquérito não é condição de procedibilidade para a ação.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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