DOC. 103.1674.7303.7800

TST. Tributário. Descontos fiscais. Incidência sobre a totalidade do crédito do trabalhador. Incidência mês a mês afastada. Aplicação dos arts. 12 da Lei 7.713/1988 e 46 da Lei 8.541/92.

«O valor dos descontos relativos ao imposto de renda deve ser calculado com base na totalidade dos créditos tributáveis que vierem a ser pagos ao autor, por ocasião da liquidação do título executivo judicial, e não com base no critério de incidência mês a mês.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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