STJ. Tributário. Juros de mora. Alegado deferimento de moratória. Caráter individual. Possibilidade de revogação de ofício pela administração.
«É devida a cobrança dos juros de mora, uma vez que «eles remuneram o capital que, pertencendo ao fisco, estava em mãos do contribuinte» (cf. Hugo de Brito Machado, «in» Mandado de Segurança em Matéria Tributária, o Ed. Dialética, 3ª ed. p. 135).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito