DOC. 103.1674.7305.8300

STJ. Tributário. Imposto de renda. Autuação com base apenas em extratos bancários. Impossibilidade. Súmula 182/TFR. Lei 8.021/90, art. 6º, § 5º.

«É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos bancários.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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