DOC. 103.1674.7306.2600

TRT15. Honorários advocatícios. Assistência sindical e declaração de pobreza. Devidos, mesmo com percepção de salário superior ao dobro do mínimo legal. Lei 5.584/70, arts. 14, § 1º e 16. Aplicação.

«Em face do quanto preconizado nos Enunciados 219/TST e 329/TST, e estando preenchidos todos os requisitos da Lei 5.584/1970 (assistência sindical e declaração de pobreza), são devidos os honorários advocatícios a ser revertidos em favor da entidade sindical assistente.»

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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