DOC. 103.1674.7307.7200

TRT2. Prova testemunhal. Tese da invalidade da única testemunhal. «Testis unus, testis nullus». Rejeição. CPC/1973, art. 400. CLT, art. 820.

«...A tese de que uma única testemunha não faz prova é resquício do antigo direito romano («testis unus, testis nullus») já foi de há muito sepultada pela moderna ciência processual, da qual o Direito Processual do Trabalho é um dos pilares. ...» (Juiz Ricardo Verta Luduvice).

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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