DOC. 103.1674.7309.3400

TJMG. «Habeas corpus». Negativa da autoria. Matéria fático-probatória. Apreciação na estreita via do «writ». Impossibilidade. CPP, art. 647.

«A apreciação da negativa da autoria é inviável na estreita via do writ por demandar estudo aprofundado de matéria fático-probatória.»

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