DOC. 103.1674.7310.6800

TJMG. Júri. Pena. Fixação. Atenuante da menoridade, preponderância sobre outras circunstâncias objetivas contrárias. CP, art. 65, I.

«A atenuante da menoridade, por se tratar de circunstância preponderante, prevalece sobre as circunstâncias objetivas contrárias.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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