DOC. 103.1674.7310.7400

STJ. Competência. Prefeito. Julgamento datado de 1993. Súmula 394/STF. Cancelamento. Efeitos «ex nunc». Decisões anteriores não atingidas. «Perpetuatio jurisdicionis». Princípio da perpetuação da jurisdição. CPP, art. 84.

«O cancelamento da Súmula 394/STF, tem efeito «ex nunc». Não atinge as decisões proferidas anteriormente à data de seu cancelamento. Homenagem ao princípio da perpetuação da jurisdição. Prefeito que foi condenado por crime de peculato praticado no exercício do cargo, porém, decisão proferida após ter deixado o mandato. Julgado datado de 1993. Interpretação do cancelamento da Súmula 394/STF.»

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