DOC. 103.1674.7315.8700

2TACSP. Locação. Aluguel. Pretendida cobrança de aluguéis em período anterior ao contrato sob a alegação de que o imóvel se encontrava a disposição do locatário. Atos pré-negociais. Impossibilidade. Lei 8.245/91, art. 17.

«...O fato de a locação havida estar em tratativas, conforme o depoimento de fls. 69, não infirma a data de início de vigência do contrato, constante do instrumento, isto é, a partir de 20 de maio de 1997 (fls. 07). Cuida-se, pois, de «ato pré-negociais» (cf. Orlando Gomes - Contratos - pág. 19 - 12ª edição). Assim, não tem razão a apelante, no desejo de cobrar alugueres em período anterior ao início do prazo contratual. ...» (Juiz Nestor Duarte).»

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).