DOC. 103.1674.7316.7300

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade de receber indenização a título de dano moral. Súmula 227/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está firmada no sentido de que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227/STJ). ...» (Min. Ari Pargendler).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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