STJ. Família. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão civil. Prazo. Prorrogação até a comprovação do pagamento de todas as prestações vencidas. Ilegalidade. CF/88, art. 5º, LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.
«Prisão civil decretada pelo prazo de 60 (sessenta) dias, mais tarde prorrogado «até a comprovação do pagamento de todas as prestações vencidas no curso da execução». Ilegalidade da prorrogação do prazo, que, se mantida, poderia significar prisão perpétua. Ordem deferida.»
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