TJMG. Pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Requisitos objetivos do CP, art. 44, I e II. Ausência. Impossibilidade.
«Se o réu cometeu o crime com violência ou grave ameaça à pessoa e ainda é reincidente, não tem ele direito à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (CP, art. 44, I e II, com a nova redação dada pela Lei 9.714/98) , por faltarem-lhe os pressupostos subjetivos para alcançar o benefício.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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